macflii
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Quando é feito por courrier, portanto, chama-se "remessa expressa", e, apesar de também seguir o RTS (regime tributário simplificado) (paga-se o II, ficando isento do IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação), a retirada da mercadoria fica condicionada ao pagamento do ICMS.
IN-RFB 1073/2010:
Do Tratamento Tributário das Remessas Expressas
"Art. 16. Os bens procedentes do exterior, quando submetidos a despacho aduaneiro de remessa expressa, estarão sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada (RTS) [...]
§ 1º O Imposto de Importação (II) será calculado pelo sistema REMESSA, à vista das informações prestadas pela empresa de transporte expresso internacional, com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) sobre o valor aduaneiro do bem, aplicando-se a taxa de câmbio da data do registro da DIRE, independentemente da classificação tarifária.
§ 2º Nos termos da legislação em vigor, são ISENTOS dos seguintes tributos, os bens integrantes de remessa expressa submetidos a despacho aduaneiro com a aplicação do RTS:
I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e
II - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação)."
[...]
"Art. 39. A retirada das remessas expressas pela empresa de transporte expresso internacional do recinto alfandegado, com a finalidade de entrega aos seus destinatários, ficará condicionada:
II - à comprovação do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou de sua exoneração; "
desculpem-me pelo longo post.
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