Renato_Valente
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SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP
Nome: Renato Valente
Email:
Município: Ribeirão Preto
Estado: SP
Data da compra ou assinatura do contrato: 20 de Janeiro de 2013
Sua dúvida refere-se ao tema: Produtos
Fornecedor(empresa): Nova Chevrolet
Produto ou serviço contratado: Chevrolet Astra Hatch Advantage 2.0 (Seminovo)
Descrição do caso/problema apresentado:
boa tarde, gostaria de saber como funciona a garantia sobre veiculos seminovos, pois em janeiro comprei uma veiculo seminovo e o mesmo apresentou problemas no mesmo dia que retirei. esses problemas iniciais foram resolvidos, porém menos de um mês passado com o carro, o mesmo já apresentou outros problemas. por isso venho pedir um orientação sobre o funcionamento da garantia (o que cobre, como deve ser solucionado o problema, etc.)
Resposta:
Renato,
De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, na compra de bens duráveis o consumidor tem o prazo de 90 dias para reclamar de defeitos de fácil constatação.
A garantia legal de 90 dias abrange todas as peças que compõem o carro, e não somente motor e câmbio, e o fornecedor não poderá se eximir da obrigação de responder por todo o produto, conforme prevê o artigo 24 do mencionado Código:
"A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor".
Assim, no caso apresentado, entendemos que deverá ser observado o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 18 do mesmo Código de Defesa do Consumidor:
"Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional no preço".
Caso a questão não venha a ser regularizada diretamente com o fornecedor, sugerimos que apresente cópia da documentação envolvida (entre outras o comprovante da compra e recibo de pagamento) em um dos nossos canais de atendimento, para melhor análise e, se for o caso, providências cabíveis. Os endereços poderão ser verificados em nosso site, no link "Formas de Atendimento".
Os postos de atendimento pessoal (Poupatempo Sé, Santo Amaro e Itaquera) trabalham com sistema de agendamento de horário e distribuição de senhas. Se optar por um desses canais, antes de dirigir-se ao local é conveniente contatar o Poupatempo, através do telefone 0800 772 3633, a fim de informar-se sobre as condições para distribuição de senhas e agendamento de horário.
Se não residir em São Paulo recorra, preferencialmente, ao órgão de defesa do consumidor de sua cidade. Se for um município do Estado de São Paulo, é provável que o Procon local seja conveniado a esta Fundação. Para verificar o endereço acesse em nosso site o link "Procons Municipais".
Atenciosamente,
Eneida
Atendimento Eletrônico
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