Olá Miguel,

Obrigado pela referência, tanto a mim, como à IP SOLUTIONS™ ;)

Apenas tentei explicar aquilo que a Lei é, porque de facto entendo que as pessoas tenham essa dificuldade de compreensão do textos, mas também por isso é que uns cursam direito e outros medicina, and so on, e de facto o IGAC não foi propriamente claro.

Só uma correcção ao teu texto:
"E sabem quem foi o autor dessa lei? O deputado Francisco Louçã"

O Louçã não é o autor da Lei. O diploma transpõe uma Directiva comunitária. As directivas carecem de transposição, ficando integradas nos ordenamentos jurídicos nacionais por lei/decreto-lei.

O Louçã, estando integrado numa comissão parlamentar com a tutela sobre estas matérias (se não estou em erro, direitos fundamentais, cultura, etc.) foi o deputado responsável por esse diploma.

A transposição de uma directiva deve ser quase literal, pelo que o Louçã não fez nada.

Basta confrontar o diploma com a directiva e ver que é basicamente copy-paste.

;)

Abraços